PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO

O acordo salarial que trata do pagamento do piso salarial aos professores estaduais de Minas Gerais, entre outras reivindicações da categoria, foi assinado na manhã desta sexta-feira (15), durante entrevista coletiva feita em Belo Horizonte. 

O piso nacional é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008 e o reajuste anual reflete a variação do valor mínimo por aluno definido todo ano pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Assinaram o documento, além do governador do estado Fernando Pimentel, a diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute MG), Beatriz Cerqueira; e a presidente da Associação dos Diretores de Escolas Oficiais de Minas Gerais (Adeomg), Ana Maria Belo.

“O documento assinado é resultado de muita luta nossa, não é bondade”, acrescenta ela, falando da importância do resultado para a categoria. “É o início da recuperação da nossa profissão, da nossa carreira”, conclui.

Para Roberto Leão, presidente da CNTE, o reajuste cumpre a lei, embora ainda não seja o "que consideramos melhor para os trabalhadores". Segundo ele, a Lei do Piso é "importantíssima para o cumprimento do PNE [Plano Nacional de Educação]". Uma das metas previstas no plano estabelece prazo de seis anos para equiparação do salário dos professores ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Conforme Leão, o rendimento médio dos docentes representa aproximadamente 60% dos salários médios dos demais profissionais.

Para os municípios, o aumento, que tem sido praticado acima da inflação, representará custo maior com a folha e menos investimentos em reformas e infraestrutura das escolas, além de outros itens fundamentais à qualidade do ensino.

O piso dos professores passou de R$ 950, em 2009, para R$ 1.024,67, em 2010, e R$ 1.187,14, em 2011, conforme valores informados no site do MEC. Em 2012, o valor vigente era R$ 1.451; em 2013, passou para R$ 1.567; e, em 2014 foi reajustado para R$ 1.697,39. O maior reajuste foi 22,22%, em 2012.

Sobre as datas em que as negociações salariais começam a valer, Beatriz explica que as mudanças no plano de carreira serão iniciadas nos próximos meses de junho e julho. Já o piso, chega para os professores, efetivamente, em 2017, quando já entrará em vigor o valor do piso.

No último dia 4 de maio, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE) apresentou proposta de reajuste salarial e de reestruturação das carreiras dos servidores públicos da área no estado. Além da garantia de cumprimento da implementação do piso salarial até 2018, adiantado em um ano com o novo acordo, o governo previa que os aposentados na educação básica, que fizerem jus à paridade, recebam o mesmo reajuste dos servidores ativos.

O acordo foi aprovado pelos professores em assembleia feita nesta quinta-feira (14) e, segundo o Sind-Ute MG, também define o fim do subsídio como forma de remuneração e o retorno do vencimento básico, direitos retirados em 2011; garantia de aplicação automática dos reajustes salariais anuais do piso salarial;  e progressões no plano de carreira, entre outros pontos.  Ainda há demandas ainda não definidas, que permanecem em negociação.

Segundo a secretária estadual de Educação, Macaé Evaristo, “a educação pública precisa melhorar, porque essa educação é a que atende mais de 80% da população brasileira”. “A gente não consegue melhorar a educação se não valorizar o profissional que atua”. Conforme aponta a secretária, para que o piso seja corrigido e os acordos cumpridos, serão gastos cerca de R$ 13 bilhões. “Isso é uma conta inicial“, explica Macaé.

O diretório do PSDB em Minas Gerais divulgou nota informando que "ao longo de 12 anos foram cumpridos todos os compromissos com o funcionalismo público, com muita justiça e por merecimento. Conquistas dentre as quais estão o pagamento em dia dos salários e a valorização das carreiras, em especial a educação. Nos últimos 10 anos a inflação medida pelo IPCA foi de 82.10%  e tivemos um crescimento da folha de pessoal da educação de 185%. Ou seja, evidencia importante conquista de ganho real da ordem de 100% no período".

Sete anos após a aprovação da lei do piso nacional, três Estados brasileiros ainda não cumprem o valor instituído como base. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rondônia usam gratificações para alcançar o salário mínimo da carreira, o que é ilegal.

Outro ponto da Lei do Piso que não é cumprido integralmente por todas as redes estaduais e municipais é a hora-atividade. De acordo com a legislação nacional, um terço do tempo de contrato do professor deveria ser cumprido fora de sala de aula: com preparação para as aulas, correção de exercícios, reuniões etc.

Confira as principais propostasdo projeto de lei:

- Fica assegurado o pagamento do piso salarial de R$ 1.917,78 para uma carga horária de 24 horas semanais.O reajuste será pago em parcelas:

* Aumento de 13,06% na remuneração inicial do professor em 2015. Esse aumento no valor de R$ 190,00 será concedido a partir de junho de 2015 e incorporado à tabela de vencimentos em junho de 2017.

* Aumento de 8,21% na remuneração inicial do professor em 2016. Esse aumento no valor de R$ 135,00 será concedido a partir de agosto de 2016 e incorporado à tabela de vencimentos em junho de 2017.

* Aumento de 7,72% na remuneração inicial do professor em 2017. Esse valor de R$ 137,48 será concedido a partir de agosto de 2017 e incorporado à tabela de vencimentos em julho de 2018.

- Fica garantida a atualização do piso salarial nos mesmos índices de correção do piso salarial nacional do magistério em 2016, 2017 e 2018, para as carreiras de professor, especialista e analista educacional na função de inspetor escolar.

- Fica garantido aos servidores aposentados nas carreiras da Educação Básica, que fizerem jus à paridade, de concessão dos mesmos reajustes salariais (13,06%, 8,21%, 7,72%) e nas mesmas datas especificadas anteriormente. Isso resultará no mesmo percentual de reajuste acumulado para o Professor, correspondente a 31,78%, além dos reajustes anuais do Piso Salarial Profissional Nacional.

- Fica extinto o regime de subsídio e implantação do vencimento inicial, acumulável com vantagens. Será criado o Adicional de Valorização da Educação Básica, 5% a cada cinco anos completos de efetivo exercício na carreira, contados a partir de janeiro de 2012.

- Serão nomeados 15 mil servidores em concurso até dezembro de 2015 e mais 15 mil por ano até o fim do mandato. Já foram publicadas 3 mil nomeações.

- Serão antecipadas para setembro de 2015 as promoções que ocorreriam a partir de janeiro de 2016 e será reduzido o tempo necessário para as promoções subsequentes.

- Será garantido o acesso à merenda escolar para todos os trabalhadores de escola.

Disponível em: http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2015/05/governo-de-mg-e-sind-ute-assinam-acordo-sobre-piso-de-professores.html; http://educacao.uol.com.br/noticias/2015/01/06/piso-nacional-dos-professores-aumenta-1301-e-sera-de-r-191778.htm; http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/05/15/interna_politica,647898/professores-da-rede-estadual-de-minas-terao-aumento-de-31-78-ate-2017.shtml; http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/2015-01-22/minas-gerais-rio-grande-do-sul-e-rondonia-nao-cumprem-lei-do-piso-de-professor.html. Acesso em: 16/05/2015.